Cias Brasil

Debêntures de infraestutra

Novo mecanismo de financiamento de projetos de longo prazo

Ricardo Simões Russo, Enrico Bentivegna e Jorge N. F. Lopes Jr.
Sócios da área empresarial e Associado Sênior da área Fiscal de Pinheiro Neto Advogados

1 Atualmente, observado o presente ciclo de crescimento econômico do país, verifica-se a crescente necessidade de investimentos elevados em projetos de longo prazo, tais como aqueles envolvendo empreendimentos na área de infraestrutura.

2 Tal fato, aliado a ausência de um mercado consolidado privado de financiamento a longo prazo, tornou necessária a criação pelo governo federal de medidas que fomentem o desenvolvimento de alternativas de funding de longo prazo complementares àquelas atualmente verificadas (as quais, basicamente, envolvem financiamentos mediante utilização de recursos públicos).

Veja também:

Liquidez para debêntures

3 Nesse contexto, em 24.6.2011, já havia sido editada a Lei nº 12.431 (“Lei 12.431/11”), como resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010 (“MP 517/10”), a qual criou as chamadas “debêntures de infra-estrutura” (“DIs”). Em linhas gerais, essas debêntures poderão ser emitidas para financiar projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo governo federal, e garantirão um tratamento tributário favorecido a seus investidores, pessoas físicas e jurídicas.

4 No último dia 9.11.2011, o Poder Executivo editou o Decreto nº 7.603 (“Decreto 7.603/11”), regulamentando os termos e condições para a aprovação de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, promovendo a efetiva aplicação dos termos e condições estabelecidos no artigo 2º da Lei 12.431/11.

5 Observados os normativos acima, examinamos brevemente a seguir os principais aspectos regulatórios e fiscais relativos às DIs.

Sociedade emissora

6 As DIs devem ser emitidas por sociedades de propósito específico (“SPEs”), especialmente criadas para fins da implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como “prioritários”. A critério das SPEs, seu capital pode ser fechado ou aberto.

Projetos prioritários

7 De forma a serem considerados “prioritários” para fins dos normativos acima citados, os projetos devem: (i) ser voltados a investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; (ii) ser aprovados pelo ministério setorial responsável; e (iii) visar à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização, entre outros, dos seguintes setores:

(a) logística e transporte;

(b) mobilidade urbana;

(c) energia;

(d) telecomunicações;

(e) radiodifusão;

(f) saneamento básico; e

(g) irrigação.

8 A submissão de projetos deve ser realizada pela SPE interessada perante o respectivo ministério setorial competente, mediante apresentação de (i) formulários próprios, (ii) evidência de inscrição no registro de comércio dos atos constitutivos da SPE e indicação do seu CNPJ, (iii) indicação dos sócios (e de sua qualificação) da SPE, (iv) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União, dentre outros documentos a serem definidos por cada ministério 1.

9 A confirmação de que determinado projeto será considerado “prioritário” para fins da Lei 12.431/11 ocorrerá através da publicação de portaria de aprovação editada pelo ministério setorial responsável, que deverá disciplinar os requisitos mínimos para a aprovação do projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação.

Características das DIs e de sua oferta

10 As principais características das DIs podem ser resumidas da seguinte forma:

(i) prazo médio ponderado1 mínimo de quatro anos;

(ii) remuneração por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR) , vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada;

(iii) vedação à recompra do papel pelo emissor nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;

(iv) inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;

(v) prazo depagamento periódico de rendimentos , se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 dias ;

(vi) comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários ;

(vii) procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

11 As DIs podem ser objeto de oferta pública nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29.12.2003 (“I-CVM 400”), bem como de oferta pública de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16.1.2009 (“I-CVM 476”).

12 Neste particular, caso se trate de oferta nos termos da I-CVM 400, o procedimento simplificado, citado no parágrafo 10(vii) acima, deve ser evidenciado mediante destaque em tópico específico do prospecto de distribuição e ser apresentado no anúncio de início da oferta. No caso de ofertas de DIs segundo a I-CVM 476, tal evidência deve constar do material de divulgação (caso aplicável) e do anúncio de encerramento da oferta2.

13 As ofertas de DIs sujeitas aos termos da Lei 12.431/11 devem ser realizadas até a data-limite de 31.12.2015.

14 No caso de descumprimento quanto a implementação de projetos de investimento na forma aprovada, os sócios das SPEs ficam sujeitos a multa equivalente a 20% do valor total da emissão das DIs, cabendo ainda ao ministério setorial responsável informar tal fato à Receita Federal.

Aspectos Tributários – Vantagens das DIs

15 Além da criação de uma modalidade específica de investimento de longo prazo, a Lei 12.431/11 estabeleceu medidas adicionais visando fomentar o mercado das DIs, notadamente quanto aos aspectos tributários aplicáveis aos investidores em tais títulos.

16 De acordo com referida lei, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes no país sujeitam-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:
(i) 0% quando auferidos por pessoas físicas ;

(ii) 15% quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

17 No caso de fundos de investimento, as vantagens verificadas são as seguintes:
(i) o fundo deve dispor em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nas DIs não poderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85% do valor do patrimônio líquido do fundo;

(ii) os quotistas de tais fundos ou dos fundos de investimentos em cotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, 95% dos seus recursos alocados em cotas de referidos fundos, terão sua alíquota do imposto sobre a renda (incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos) reduzida a:

(a) 0% , quando ( 1 ) pagos a quotistas pessoas físicas; ou ( 2 ) pagos a quotistas estrangeiros, cujos investimentos se encontrem registrados nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26.1.2000 (“ Resolução CMN 2689/00"), exceto se localizados em países de tributação favorecida1; e

(b) 15% , exclusivamente na fonte, quando pagos a quotista pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional.

18 Do ponto de vista fiscal, portanto, as DIs são atrativas para investidores pessoas físicas, que terão isenção total do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos com esses títulos, equiparando esses investimentos à poupança, Letras Hipotecárias ou em Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”), por exemplo, o que confirma o objetivo do governo federal de incentivar a consolidação de um mercado privado de financiamento para projetos de longo prazo.

19 Também as pessoas jurídicas nacionais estarão sujeitas a tratamento fiscal favorecido investindo nas DIs, submetendo-se a tributação exclusivamente na fonte de 15%.

20 Por fim, esse mesmo tratamento fiscal é garantido às distribuições feitas a quotistas pessoas físicas ou jurídicas por fundos de investimentos que invistam 85% de seu patrimônio líquido em DIs (ou fundos investindo no mínimo 95% em tais fundos), e também nas distribuições a quotistas estrangeiros que atendam à Resolução CMN 2.689/00 e não estejam baseados em países de tributação favorecida1.

Conclusão

21 Observada a necessidade atual de alternativas para investimentos em projetos de longo prazo, em especial aqueles envolvendo empreendimentos na área de infraestrutura, o momento é oportuno para a criação de títulos específicos – tais quais as DIs – e de medidas que fomentem a sua aquisição (principalmente pelo setor privado). Tais medidas foram bem aceitas pelo mercado em outras áreas (tal como, por exemplo, no caso dos CRIs) e as DIs podem vir a se tornar uma importante alternativa de funding a projetos de infraestrutura.

1 Nota-se que a aprovação de projetos submetidos por SPEs interessadas pelo ministério setorial responsável depende ainda da edição de portarias ministeriais disciplinando os requisitos mínimos para aprovação e acompanhamento do projeto.
2 Tal prazo deve ser calculado em conformidade com fórmula descrita na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27.1.2011 (“Resolução CMN 3947/11”), que leva em consideração, dentre outros fatores, o valor do dinheiro no tempo.
3 Nos termos da Resolução CMN 3.947/11.
4 Nos termos da Instrução Normativa 1.037/10.
1 Embora, nesse último caso, o ingresso de recursos no País para investimentos estrangeiros em DIs esteja ainda sujeito à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), à alíquota de 6%, nos termos do Decreto 6.306, de 14.12.2007.

Quer receber nossa newsletter?

2008 - Companhias Abertas - Todos direitos reservados

RIWEB

half banner

Agenda de Mercado

Acompanhe aqui todos os eventos de nosso Calendário.

Enquete Enquete