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Governo lança PERT

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tribuária termina dia 31 de agosto

CiasBrasil Agência de Notícias
06/06/2017

RIO - O Governo Federal editou, no último dia 31, a Medida Provisória nº 783 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A medida permite às pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, e pessoas físicas efetuarem o pagamento de débitos tributários e não tributários com a União Federal, vencidos até 30 de abril de 2017, que estejam em discussão administrativa ou judicial ou, ainda, que tenham sido autuados após a publicação dessa medida provisória. A adesão ao PERT termina no dia 31 de agosto.

A adesão ao programa também implica na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outro programa de pagamento ou parcelamento incentivado. As opções para pagamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são as seguintes:

a) Parcelamento, em até 120 parcelas mensais sucessivas e sem qualquer antecipação, acrescidas de SELIC, calculadas da seguinte forma:

a.1)da 1ª à 12ª prestação, parcelas mínimas de 0,4% do valor total do débito;

a.2)da 13ª à 24ª prestação, parcelas mínimas de 0,5% do valor total do débito;

a.3)da 25ª à 36ª prestação, parcelas mínimas de 0,6% do valor total do débito; e

a.4)da 37ª prestação em diante, parcela equivalente ao percentual do saldo remanescente, a ser pago em até 84 parcelas mensais sucessivas.

b) Pagamento de 20% da dívida consolidada em espécie e em cinco parcelas, vencíveis entre agosto e dezembro de 2017, e a liquidação do saldo remanescente de acordo com as seguintes opções:

b.1) utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, bem como de créditos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o pagamento de eventual saldo em espécie e em até 60 prestações;

b.2) pagamento em parcela única em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício e isolada;

b.3) parcelamento em 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício e isolada; ou

b.4) parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício e isolada, sendo que cada parcela será calculada com base em 1% do valor da receita bruta do mês imediatamente anterior ao pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

Na hipótese dos parcelamentos e pagamentos com reduções mencionadas nos itens b.2. a b.4 acima, o PERT garante para os devedores com dívida total inferior a R$ 15.000.000,00 (antes das reduções) a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para quitação dos débitos. Neste caso específico, ainda, a antecipação em espécie é reduzida de 20% para 7,5% do valor total da dívida consolidada.

Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, as condições de pagamento dos débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional serão as mesmas acima indicadas, a não ser em relação aos seguintes pontos:

- Não está autorizada a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, bem como de créditos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

- Além dos descontos acima mencionados, aplicam-se o desconto de 25% sobre os encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

- Caso a dívida consolidada seja inferior a R$ 15.000.000,00, fica autorizada a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceito pela União Federal, para liquidar o saldo remanescente da antecipação de 7,5% do valor total da dívida consolidada.

A opção pelo PERT implica a manutenção dos gravames decorrentes do arrolamento de bens, da medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas execuções fiscais ou qualquer outra ação judicial.

Importante destacar que é vedada a utilização do PERT para o pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de autuações em que tiver sido caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, após decisão administrativa definitiva.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possuem 30 dias para a edição das normas que regulamentarão o PERT.

Veja a íntegra da MP 783

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