Cias Brasil

Os cuidados ao definir matérias para assembléia

A lei não contém um rol amplo de deliberações "potencialmente conflitantes"

Por João Marcelo G. Pacheco*
18|07|2011

Em outubro de 2010, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou uma decisão bastante relevante proferida por seu Colegiado em setembro: alterou novamente a diretriz sobre impedimento de voto em assembléia por acionista em situação de "conflito de interesses".

Em caso envolvendo a Tractebel Energia, decidiu-se, por maioria (4 x 1), que o acionista controlador GDF Suez não poderia votar em Assembléia Geral da companhia que deliberaria (conforme art. 256 da Lei nº 6.404 de 1976) acerca da aquisição da Suez Energia Renovável, também controlada pela GDF Suez. O alcance dessa decisão, porém, não se limita à hipótese de “aquisição de sociedade”: abrange deliberações sobre contratos bilaterais em geral.

O debate foca-se no art. 115, parágrafo 1º da Lei das S.A.: "...o acionista não poderá votar nas deliberações (...) que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia." Como admitido publicamente pela CVM, a questão do impedimento de voto é , há tempos , polêmica, tanto na doutrina - com nomes importantes em lados opostos - como na jurisprudência, em que o direcionamento varia segundo a composição do Colegiado.

Quanto ao "benefício particular", é substancialmente pacífico o entendimento de que o acionista não deve votar na assembléia. Ou seja, não há que se avaliar se houve efetivo prejuízo à companhia - simplesmente o acionista potencialmente beneficiado está impedido de exercer o voto.

Mais controverso é o exercício do voto em caso específico de "conflito de interesses". Até então, o posicionamento da CVM sobre o tema indicava a adoção da tese do conflito material de interesses, verificado a posteriori. Isto é, como regra, o acionista poderia exercer seu direito de voto. Ele ficaria, contudo, sujeito a possível questionamento se o voto houvesse sido exercido contrariamente ao interesse social, caso em que poderia ser desconsiderado (com anulação da assembléia se tido tal voto como determinante). Tal se extraía dos julgados da Telemar/Previ-Sistel de 2002, e da AmBev/Labatt, de 2004.

O que mudou? A decisão Tractebel/GDF Suez ressuscitou o entendimento mais antigo da CVM, em favor da aplicação do conflito formal de interesses, tal qual adotado pelo Colegiado no caso CTMR/TIM, de dezembro de 2001. Passa a prevalecer interpretação mais estrita da lei, em que a proteção social é preventiva e o acionista está impedido de votar em situação de (potencial) conflito.

Mesmo deixado de lado o questionamento mais técnico da diferença conceitual entre "beneficio particular" e "conflito de interesses", suscitado no julgamento, a conclusão imediata é que, por esse novo precedente, está impedido de votar em assembléia geral tratando de contrato bilateral com a companhia aquele acionista que esteja, direta ou indiretamente, na outra ponta do negócio.

Lembre-se, contudo, que tal decisão apenas deve atingir aquelas situações para as quais efetivamente é necessária deliberação assemblear, seja por lei, seja por previsão estatutária. A lei , em si , não contém um rol amplo de deliberações "potencialmente conflitantes" que devam ser submetidas à Assembléia Geral: além da aquisição de companhia com certas características, ressaltamos a competência dos acionistas para aprovar reorganizações societárias como incorporações, incorporações de ações, fusões, etc. Essas hipóteses, porém, já têm tratamento especial (incluindo o disposto nos Pareceres de Orientação 34 e 35 da CVM) - e não se lhes deveria, assim, aplicar a decisão da Tractebel.

Portanto, um dos resultados práticos do novo precedente, espera-se, será maior atenção na redação dos estatutos sociais. Entre outros pontos, companhia e assessores tendem a refletir mais sobre a submissão (ou não), à assembléia, de situações de potencial contraposição de interesses, conhecidas como "operações entre partes relacionadas".

Será , sem dúvida, interessante acompanhar a evolução desse tema nas próximas decisões - e composições - do Colegiado da CVM. Isso tende a amadurecer as regras do jogo, potencialmente alinhando-as com o ambiente de negócios. Mas a provocação é inevitável: em prol de maior segurança jurídica acerca de um direito societário fundamental como o voto, não se deveria consolidar o entendimento do órgão regulador por meio de um Parecer de Orientação? Esse seria o caminho natural, em linha com os mercados mais desenvolvidos.

*Associado da área Empresarial de Pinheiro Neto Advogados

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